Projeto: |
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PL 167 19/03/2020 (ver documento) |
Processo: |
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01-167/2020
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Justificativa: |
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ver documento JPL0167-2020 |
Promovente: |
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Celso Giannazi |
Ementa: |
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PROÍBE A SUSPENSÃO E RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PELOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAIS VISANDO A PROTEÇÃO DOS TRABALHADORES DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS NO PERÍODO DE DURAÇÃO DA PANDEMIA DO COVID-19 |
Assunto: |
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ATENDIMENTO PUBLICO / CMSP / CONTRATACAO / CONTRATO / CORONAVIRUS / COVID 19 / DEMISSAO / EMPREGO / EMPRESA / FECHAMENTO / FORNECIMENTO / HORARIO DE FUNCIONAMENTO / MANUTENCAO / MAO DE OBRA / MOTIVO / ORGAOS MUNICIPAIS / PANDEMIA / PESSOA FISICA / PESSOA JURIDICA / PMSP / PROIBICAO / REDUCAO / REPARTICAO PUBLICA / RESCISAO / SITUACAO DE EMERGENCIA / SUSPENSAO / TERCEIRIZACAO |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Tramitação: |
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SGP22 | Recebido em 19/03/2020 | Encaminhado em 07/04/2020 | SGP42 | Recebido em 08/04/2020 | Encaminhado em 08/04/2020 | PROC-CMSP | Recebido em 09/04/2020 | Encaminhado em 17/04/2020 | PRESID | Recebido em 17/04/2020 | Encaminhado em 17/04/2020 | PROC-CMSP | Recebido em 17/04/2020 | Encaminhado em 27/04/2020 | CCJ | Recebido em 30/04/2020 | Encaminhado em 27/01/2021 | ARQUIVO | Recebido em 28/01/2021 | Encaminhado em 17/03/2021 | SGP22 | Recebido em 18/03/2021 | Encaminhado em 18/03/2021 | CCJ | Recebido em 18/03/2021 | Encaminhado em 21/08/2023 | ARQUIVO | Recebido em 22/08/2023 | |
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Encerramento: |
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21/08/2023. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |